Informativo inserido em 15/04/2004 (Decretos nºs 1.643 e 1.644)
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Foram publicados no DOE de 14/04/04, com circulação no dia 15/04/04 às 14:00 horas, os Decretos nºs 1.643 e 1.644, que tratam do ICMS/SC, a seguir reproduzidos, bem como nossos comentários.

Decreto nº 1.643, de 13 de abril de 2004

Introduz a Alteração 542 ao RICMS/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a... (continua)

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